O dia 10 de Junho deste ano não vai ficar marcado pelos discursos dos políticos, não trouxeram nada de novo e foi mais uma comemoração que se justifica mas que os protagonistas do País não conseguem dar o enfase e o envolvimento que os portugueses merecem.

Ao invés, a notícia de que a CML violou a lei de proteção de dados, que foi a manchete em todos os meios de comunicação e redes sociais, é que foi o tema do dia e que promete continuar a ser durante mais algum tempo.

É um assunto determinante para a vida dos portugueses? Não me parece, a população vive momentos de preocupação com o presente e futuro próximo.

É um assunto de preocupação para a base de apoio deste governo? Também não me parece, os eleitores não percecionam que estes factos possam alterar a realidade que têm. Os eleitores que votam neste governo ou noutro semelhante só mudam quando sentem que os seus próprios interesses poderão estar em causa.

Será que esta realidade, da partilha de dados pessoais com terceiros, vai ficar impune? Receio bem que sim, já aconteceu e o presidente do município veio pedir desculpas e garantir que o município não voltará a partilhar dados pessoais com terceiros.

Deste modo, a instituição dá como resolvido este problema: ao assumir a prática de um crime, a forma comum deste crime é punível com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, atribuindo-o a procedimentos administrativos e regulares. Siga a marinha como diz o povo.

Mas não devia ser assim, este assunto nunca deveria ter acontecido e, ao ter acontecido, deveria ter sido o município a ter a iniciativa de o comunicar aos órgãos de estado competentes e não como está a acontecer com explicações negacionistas e falaciosas culminando, face á pressão e á gravidade do assunto, com um pedido de desculpas formal e público aos visados por parte do responsável do município em causa: Lisboa.

O que sabemos sobre este assunto neste momento é que a CML, a propósito de uma manifestação realizada em Janeiro, forneceu a uma terceira entidade dados pessoais sobre os promotores e organizadores da manifestação sem conhecimento e autorização dos interessados.

Sabemos também que a entidade recetora dos dados pessoais foi a embaixada da Rússia.

Segundo o presidente da CML este é um procedimento usual: para além de informar a polícia e MAI conforme a lei determina, informa também os interessados do local em que a manifestação se realiza. A manifestação visava protestar contra o governo russo em frente á sua embaixada em Lisboa e, nesse contexto, a embaixada foi informada de todos os dados pessoais dos organizadores.

Não sabemos se a CML estava informada e ciente de que este procedimento era contra a lei em vigor.

Se estava ciente de que estava a violar a lei, decidiu ignorar e fazer valer um procedimento habitual como se estivesse isente do cumprimento de uma lei que todas as entidades públicas ou privadas estão obrigadas a cumprir.

Se não estava consciente do cumprimento desta lei para que serve o departamento jurídico e toda uma panóplia de assessores se um assunto desta natureza não merece atenção. A ignorância não pode desresponsabilizar actos criminosos.

Tem a CML competências para delatar dados pessoais de cidadão residentes no território nacional a uma embaixada de um País terceiro, não pertencente ao grupo de países integrantes da EU?

Articulou esta delação com o MNE? Se informou o MNE desta entrega de dados pessoais de cidadão russos e portugueses, teve o acordo desta entidade?

Segundo o presidente da CML esta prática de fornecer dados pessoais de cidadãos nacionais ou estrangeiros a embaixadas de países estrangeiros, quando se trata de manifestações da natureza da mencionada, é antiga (não sabemos a quando remonta, talvez seja uma herança do anterior presidente que atualmente representa o cargo de PM).

Não sabemos quantas manifestações estarão nestas condições, quantos organizadores estarão envolvidos com seus dados pessoais e quantos países envolvidos.

Sabemos sim que com a regularidade com que em Portugal se promovem manifestações contra ou a favor das lideranças de outros países seguramente muitos cidadãos, principalmente os que têm origem em alguns dos países, poderão ter as suas vidas em risco. Países como a Rússia, Angola, Ucrânia, Venezuela e China não são reconhecidos como defensores de direitos humanos e são potencialmente repressivos para com os contestatários.

Aqui chegados, entre o que sabemos e o que deduzimos como verdadeiro temos condições para tirar conclusões: uma primeira conclusão é de que dentro da CML algum funcionário deverá ser julgado criminalmente por divulgar dados pessoais de cidadãos sem prévia autorização dos interessados.

Dentro da CML uma ou várias pessoas deveriam ser afastadas por incompetência no exercício de funções. É inaceitável que uma uma entidade oficial tenha práticas reiteradas contra a lei, agravadas com a consequência de eventualmente colocar a vida de cidadãos nacionais ou estrangeiros em risco.

O cidadão com funções de presidente da CML é o responsável institucional por este inaceitável incidente. Não se acreditando que tenha permitido conscientemente esta delação de dados pessoais sobra a falta de competência para o desempenho do cargo.

Como habitual vamos assistir nos próximos tempos a um ’carnaval’ de criticas, pedidos de demissões e por aí adiante inconsequentes e muitos deles protagonizados por outros incompetentes que em seu tempo também demonstraram terem falhado nos cargos públicos que desempenharam. É o famoso centrão.

Os valores que cada pessoa tem é que determinam se, no exercício de funções representativas e públicas, devem ou não colocar cargos á disposição ou resignar quando atos inaceitáveis e irrepetíveis são praticados pelos próprios ou da sua direta responsabilidade institucional como parece ser este o caso.

Bem hajam